Ao contrário do que muitos pensam, o Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a benefícios previdenciários. Mas como isso ocorre?

Para que o MEI conte com a proteção da previdência social, é necessário pagar sua contribuição em dia e preencher os requisitos exigidos pelo benefício pleiteado.

A contribuição previdenciária do MEI corresponde a 5% do salário mínimo e é paga através da guia DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples), acessada através do portal do empreendedor.

Por contribuir com uma alíquota reduzida, a aposentadoria será no valor de 1 salário mínimo.

Mas atenção! Para o MEI que deseja se aposentar por tempo de contribuição, deverá complementar o seu recolhimento com mais 15% do sobre o salário-mínimo, feito por meio de uma Guia Complementar de Recolhimento.

Não esqueça! O vencimento da guia é todo dia 20 subsequente ao mês de sua emissão. Ou seja, se emitida em fevereiro, seu vencimento será dia 20 de março.

Em caso de dúvidas, procure um advogado previdenciarista!

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