Quando se trata dos seus benefícios previdenciários, é importante conhecer seus direitos e estar ciente das ações que o INSS não pode tomar.

Aqui estão três delas:

1 – Cortar a pensão por morte em razão de novo casamento:

O pensionista tem o direito de se casar ou estabelecer uma nova união estável sem perder o benefício da pensão por morte.

No entanto, não é permitido receber mais de uma pensão por morte ao mesmo tempo.

2 – Cortar aposentadoria por idade por ter voltado a trabalhar:

O retorno ao trabalho após aposentadoria por idade não pode ser motivo para cortar o benefício.

O segurado tem o direito de continuar trabalhando, se assim desejar, sem que isso afete o recebimento do benefício previdenciário.

3 – Cortar o BPC sem prévia notificação ao beneficiário:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) não pode ser suspenso sem uma notificação prévia ao beneficiário.

É dever do INSS assegurar a ampla defesa e o contraditório, garantindo que o beneficiário tenha a oportunidade de contestar qualquer irregularidade apontada.

Teve algum benefício cessado indevidamente?

Busque orientação jurídica para entender seus direitos e garantir que eles sejam respeitados!

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