Em agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas devem pagar a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional das férias dos trabalhadores.

Entenda mais sobre esse assunto!

Essa liberação significa que a empresa precisa recolher o INSS sobre esse valor, da mesma forma que faz sobre o salário base.

O STF considerou que o terço de férias possui natureza remuneratória e habitual.

Além disso, é visto como um complemento à remuneração do trabalhador, pago em razão da ocupação realizada durante o ano.

Essas características configuram a incidência da contribuição previdenciária.

A decisão continua em fase de definição dos efeitos, e o ministro André Mendonça suspendeu temporariamente os processos que discutem o assunto.

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